LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

1. O que é a LGPD

📜 Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD (Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo mais controle aos cidadãos sobre suas informações e estabelecendo regras claras para empresas que coletam e processam dados.

Aplica-se a todas as empresas que tratam dados de brasileiros
Protege dados pessoais em meios físicos e digitais
Estabelece direitos fundamentais dos titulares de dados
Define penalidades para o descumprimento

O MeuKidoo foi desenvolvido em total conformidade com a LGPD, implementando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais de nossos usuários.

2. Nosso Compromisso com a LGPD

✅ Princípios Aplicados

Finalidade: Dados usados apenas para proteção infantil
Adequação: Tratamento compatível com o propósito
Necessidade: Coleta mínima necessária
Qualidade: Dados atualizados e precisos
Transparência: Informações claras sobre uso

🔒 Medidas de Segurança

Criptografia: AES-256 para dados armazenados
Transmissão: HTTPS/TLS 1.3 obrigatório
Acesso: Controle rigoroso e auditável
Backup: Criptografado e redundante
Monitoramento: 24/7 de tentativas de acesso

3. Bases Legais para Tratamento

Conforme a LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve ter uma base legal. O MeuKidoo utiliza as seguintes bases legais:

🛡️ Proteção da Vida (Art. 7º, VII)

Base principal: Proteção da vida e incolumidade física de menores de idade.

Prevenção de grooming e aliciamento
Proteção contra cyberbullying
Identificação de conteúdo inadequado
Detecção de comportamentos predatórios

👨‍👩‍👧‍👦 Exercício do Poder Familiar (Art. 7º, VII)

Base secundária: Apoio aos pais no exercício do poder familiar.

Supervisão parental responsável
Proteção de menores sob responsabilidade
Educação digital e segurança online

📝 Consentimento (Art. 7º, I)

Base complementar: Consentimento livre e informado para funcionalidades adicionais.

Recursos premium opcionais
Compartilhamento de relatórios
Comunicações de marketing (opcional)

4. Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante diversos direitos aos titulares de dados. No MeuKidoo, você pode exercer todos esses direitos de forma simples e transparente:

Confirmação e Acesso

Confirmar se tratamos seus dados e acessar informações sobre o tratamento.

Art. 18, I e II

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Art. 18, III

Portabilidade

Solicitar portabilidade dos dados para outro fornecedor.

Art. 18, V

Eliminação

Solicitar eliminação de dados tratados com base no consentimento.

Art. 18, VI

📧 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através do canal oficial:

Email do Encarregado (DPO)

dpo@kidoo.app.br

Resposta garantida em até 15 dias conforme LGPD

5. Proteção Especial para Menores de Idade

⚠️ Proteção Reforçada (Art. 14)

A LGPD estabelece proteção especial para dados de menores de 18 anos. O MeuKidoo implementa medidas extras de proteção:

Consentimento específico: Dos responsáveis legais
Melhor interesse: Sempre priorizado nas decisões
Minimização extrema: Apenas dados essenciais para proteção
Retenção limitada: Períodos mais curtos de armazenamento
Acesso restrito: Apenas pessoal autorizado e treinado

5.1 Princípios Especiais Aplicados

Proteção

Segurança em primeiro lugar

Transparência

Informações claras e acessíveis

Proporcionalidade

Tratamento mínimo necessário

6. Governança e Conformidade

6.1 Estrutura de Governança

📋 Políticas Internas

• Política de Privacidade e Proteção de Dados
• Procedimentos de Resposta a Incidentes
• Política de Retenção de Dados
• Manual de Boas Práticas

👥 Equipe Especializada

• Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
• Comitê de Privacidade
• Equipe de Segurança da Informação
• Consultoria Jurídica Especializada

6.2 Auditorias e Monitoramento

Auditorias internas trimestrais de conformidade
Auditoria externa anual por empresa certificada
Monitoramento contínuo de acessos aos dados
Relatórios mensais para alta administração
Treinamentos regulares para toda equipe

7. Prevenção e Resposta a Incidentes

🚨 Plano de Resposta a Incidentes

Conforme exigido pela LGPD (Art. 48), temos procedimentos estruturados para prevenir, detectar e responder a possíveis incidentes de segurança:

🔍 Detecção

• Monitoramento 24/7
• Alertas automatizados
• Análise de logs

⚡ Resposta

• Contenção imediata
• Investigação forense
• Recuperação de dados

📢 Comunicação

• ANPD em 72h
• Usuários afetados
• Mídia (se necessário)

Compromisso: Em caso de qualquer incidente que possa afetar seus dados, você será notificado imediatamente através dos canais de contato cadastrados.

8. Transferência Internacional de Dados

🌍 Política de Transferências

O MeuKidoo prioriza o armazenamento de dados em território brasileiro. Quando necessária transferência internacional, seguimos rigorosamente o Art. 33 da LGPD:

Transferência apenas para países com nível adequado de proteção
Cláusulas contratuais específicas de proteção
Certificações internacionais de segurança
Consentimento específico quando necessário
Garantias de que o país de destino oferece proteção equivalente

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

👨‍💼 Nosso DPO

Conforme exigido pela LGPD, designamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para ser o ponto de contato sobre questões relacionadas à proteção de dados:

📧 Contato do DPO

dpo@kidoo.app.br

Prazo de Resposta

Até 15 dias úteis

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta, 9h às 18h

Idiomas

Português, Inglês

📋 O que nosso DPO pode ajudar:

• Esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados
• Receber e processar solicitações de direitos
• Orientar sobre consentimento e bases legais
• Mediar questões entre usuários e empresa
• Receber reclamações sobre proteção de dados