Termos de Uso - MeuKidoo

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o MeuKidoo, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nosso aplicativo.

Estes termos se aplicam a todos os usuários do aplicativo, incluindo visitantes, usuários registrados e assinantes dos serviços premium.

2. Descrição do Serviço

O MeuKidoo é um aplicativo de proteção infantil que monitora conversas no WhatsApp para identificar potenciais riscos como:

Tentativas de grooming ou aliciamento
Cyberbullying e assédio
Compartilhamento de conteúdo inadequado
Comportamentos suspeitos de predadores
Exposição a conteúdo adulto

🎯 Nosso Objetivo

Fornecer aos pais e responsáveis uma ferramenta não invasiva para proteger seus filhos em ambientes digitais, mantendo o equilíbrio entre segurança e privacidade.

3. Elegibilidade e Responsabilidades

3.1 Quem Pode Usar

Pais ou responsáveis legais de menores de 18 anos
Maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar
Usuários que concordam em utilizar o serviço de forma ética e legal

3.2 Responsabilidades do Usuário

⚠️ Importante

Obter consentimento adequado antes de monitorar conversas
Usar o aplicativo apenas para proteção de menores sob sua responsabilidade
Não utilizar o serviço para espionagem ou vigilância ilegal
Manter a confidencialidade dos dados acessados
Informar adequadamente os menores sobre o monitoramento

4. Uso Permitido

✅ Permitido

Monitorar filhos menores de 18 anos
Receber alertas de segurança
Configurar níveis de monitoramento
Exportar relatórios de segurança
Compartilhar com outros responsáveis

❌ Proibido

Monitorar adultos sem consentimento
Usar para espionagem comercial
Burlar sistemas de segurança
Compartilhar credenciais de acesso
Usar para fins criminosos

5. Privacidade e Consentimento

🔒 Compromissos de Privacidade

Processamento mínimo necessário para proteção
Criptografia de todas as comunicações
Não compartilhamento com terceiros não autorizados
Exclusão automática de dados temporários
Transparência total sobre coleta e uso

5.1 Consentimento para Menores

É fundamental que os responsáveis informem aos menores sobre o monitoramento de forma adequada à idade, explicando os motivos de segurança e mantendo um diálogo aberto sobre segurança digital.

6. Limitações do Serviço

⚠️ Limitações Técnicas

Dependência da conectividade à internet
Limitações da inteligência artificial na detecção
Possibilidade de falsos positivos ou negativos
Compatibilidade limitada a versões específicas do WhatsApp
Não monitora outros aplicativos além do WhatsApp

O MeuKidoo é uma ferramenta de apoio e não substitui a supervisão parental ativa, educação digital e comunicação aberta entre pais e filhos.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do MeuKidoo, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e software, é propriedade da IMaxtech ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis de direitos autorais.

📋 Você NÃO pode:

Copiar, modificar ou distribuir nosso software
Fazer engenharia reversa do aplicativo
Usar nossas marcas comerciais sem autorização
Criar trabalhos derivados baseados em nosso código

8. Pagamentos e Cancelamentos

8.1 Planos de Assinatura

Plano	Período	Política de Cancelamento
Teste Gratuito	7 dias	Cancelamento a qualquer momento
Mensal	30 dias	Até 24h antes da renovação
Anual	365 dias	Reembolso proporcional em 30 dias

8.2 Política de Reembolso

Reembolso integral em até 7 dias (qualquer plano)
Reembolso proporcional para planos anuais em até 30 dias
Sem reembolso após uso de 50% do período contratado
Processamento em até 10 dias úteis

9. Limitação de Responsabilidade

⚠️ Importante

O MeuKidoo é uma ferramenta de apoio à proteção infantil. A IMaxtech não se responsabiliza por:

Falhas na detecção de conteúdo perigoso
Falsos alarmes ou alertas incorretos
Danos resultantes do uso inadequado do aplicativo
Perda de dados devido a problemas técnicos
Consequências de decisões baseadas nos alertas

A responsabilidade máxima da IMaxtech é limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no aplicativo ou site.

Notificação: Usuários serão notificados sobre mudanças significativas através do email cadastrado e/ou notificações no aplicativo.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida exclusivamente pelos tribunais competentes de São Paulo, SP.

12. Contato

📞 Entre em Contato

Email Jurídico

juridico@meukidoo.com

Suporte

suporte@meukidoo.com

Telefone

(11) 99999-9999

Endereço

IMaxtech Ltda.
São Paulo, SP